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O que é a Ouvidoria e para que ela serve?
Relatório e Estatística
Elógios, Sugestões e Informações
Reclamações, Dunúncias e Requerimentos da Lei de Acesso à Informação

Ouvidoria-Geral da Segurança Pública

Foi criada pela Lei nº 14.383, de 31.12.2002, como Ouvidoria-Geral de Polícia. Atualmente, com a Lei nº 16.272, de 30.05.2008, passou a denominar-se Ouvidoria-Geral da Segurança Pública. Foi apenas uma mudança de nome, pois a sua competência continua sendo a mesma, ou seja, a prevista no art. 23 do Decreto nº 6.161, de 03.06.2005, com pequenas alterações introduzidas pelo Decreto n. 6.273, de 7 de Outubro de 2005.

A Ouvidoria recebe, elogios, sugestões, informações, reclamações, denúncias, requerimentos da Lei de Acesso à Informação e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, neles incluídos os que atentem contra a moralidade pública, bem como qualquer outro de improbidade administrativa e, ainda, os que violem os direitos humanos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis ou militares pertencentes aos órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública Estadual.

Endereço da Ouvidoria

Rua 17, n. 188, QD. 02
Setor Aeroviário – Goiânia-GO
CEP: 74435-300
Fones: (62) 3201-1211 / (62) 3201-1208 / Fax: (62) 3201-1211
Ligação Gratuita: 0800-641-6000
Disque – Ouvidoria: 181 – Ligação Gratuita
E-mail: ouvidoria@ssp.go.gov.br