Estrutura do FUNESP

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Gerência de Recursos Especiais / FUNESP
Gerente: James Nunes
Tel.: (62) 3201-1064 / Fax: (62) 3201-1012
E-mail: gre-funesp@ssp.go.gov.br

» Emitir Boleto de Taxas de Serviços e Extrato de Ocorrência
» Consulta e Emissão de Guia para Recolhimento de Taxas de Serviços Estaduais

FUNDO ESTADUAL DA SEGURANÇA PÚBLICA – FUNESP-GO

LEGISLAÇÃO:

* Lei 13.250/98 (lei de criação, revogada pela Lei 14.750/04)
* Lei 14.750 de 22 de abril de 2004
* Decreto 5.980 de 27/07/2004 (regulamentação)

OBJETIVOS:

O FUNESP-GO destina-se ao provimento de recursos para manutenção geral, reequipamento e aquisição de material permanente, contratação de serviços e obras e cobertura de demais despesas da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Agência Goiana do Sistema Prisional.

RECURSOS:

O FUNESP-GO é constituído basicamente dos recursos advindos da arrecadação da Taxa de Serviços Estaduais, em razão do poder de polícia, relativa ao item A – ATOS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA – do Anexo III do Código Tributário do Estado. Além de outros, ainda são recursos do FUNESP-GO: repasses financeiros provenientes de convênios firmados com a União, contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, produto da alienação de bens móveis do patrimônio dos órgãos e das entidades da área de segurança pública, multas de trânsito, etc.

TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS – TSE (ATOS DA SSPJ):

Atos da Polícia Civil
Atos da Polícia Militar
Atos da SSP
Atos do Corpo de Bombeiros

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