SSPAP assina termo de colaboração que garante direito ao voto a presos provisórios

O vice-governador e secretário de Segurança Pública e Aministração Penitenciária (SSPAP), José Eliton, assinou nesta segunda-feira (29/8) Termo de Colaboração Técnica com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a Defensoria Pública da União e a Procuradoria Regional Eleitoral-GO para a instalação de uma zona eleitoral na Casa de Prisão Provisória (CPP), do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. O ato cumpre resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e vai garantir aos presos do regime provisório cadastrados e aptos a votar o direito ao sufrágio nas eleições municipais deste ano.

Para o vice-governador José Eliton, trata-se de um convênio que vem fortalecer a democracia, uma vez que dará àqueles presos não julgados ainda as condições de exercerem o direito ao voto. “A legislação brasileira permite a esses presos exercerem o sufrágio, então devemos fazer cumprir a lei, fazendo com que aqueles que têm o direito, e a vontade, possam participar democraticamente da escolha dos novos gestores para os municípios”, disse. Segundo ressalta, a Secretaria de Segurança Pública será responsável por garantir o transporte e a segurança pessoal dos envolvidos no processo eleitoral dentro da Casa de Prisão Provisória.

A assinatura do termo de colaboração contou com a participação do presidente do TRE, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho; do procurador Regional Eleitoral, Alexandre Moreira Tavares dos Santos; e do defensor Público da União em Goiás, Pedro Paulo Gandra Torres. O objetivo do Termo de Colaboração Técnica é o de dotar o Núcleo de Custódia das condições indispensáveis de cidadania para criação da Zona Eleitoral nº 132 de Aparecida de Goiânia. Esta zona eleitoral será a única no estado de Goiás para habilitação ao voto de presos provisórios.

Durante o período de cadastramento dos presos aptos a votar dentro da Casa de Prisão Provisória, no Complexo Prisional Odenir Guimarães, foram protocolados 72 requerimentos, sendo 65 de homens e 7 de mulheres. Os dados dos formulários foram enviados para o Sistema Eleitor Online (ELO) do TSE e, ao total, 66 eleitores foram considerados aptos a votar em mesa receptora que será instalada na CPP, sendo 60 homens e 6 mulheres. A seção será a de nº 548.  De acordo com o presidente do TRE, desembargador Kisleu Dias, o número de eleitores aptos deste ano é praticamente o mesmo do número cadastrado em 2015. Os formulários de habilitação para as eleições deste ano foram oferecidos a todos os presos provisoriamente.

Aos outros entes envolvidos cabe: fornecer equipamentos (urnas eletrônicas) e materiais necessários à instalação nas seções eleitorais (TRE-GO); acompanhar a implementação do projeto e prestar assistência gratuita em eventuais casos que se enquadrem na atuação da DPU (Defensoria Pública da União); e acompanhar o direito do voto do preso nas eleições municipais de 2016 (PRE-GO).

FOTOS: ANDRÉ SADDI

Comunicação Setorial
Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP)
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