ARTIGO: Bandido preso, sociedade livre; bandido solto, sociedade presa

O cenário de crise econômica, a instabilidade política, a guerra antropofágica partidária, a cultura da impunidade e da ineficácia da lei penal remetem, a um olhar desatento, a um quadro de desolação, de ausência de perspectivas para o reerguer da nação. Todavia, o que ao primeiro olhar pode ser desalentador, descortina-se, ao olhar analítico e profundo, um momento de esperança e de excepcionais perspectivas para a nação que pretende vivenciar o ocaso de uma práxis social e política arraigada em um mundo tensionado por visões ideológicas, onde uns eram os bons e outros eram os maus, de acordo com o prisma e engajamento do observador.

É sob a perspectiva da nova política e da nova práxis social e comportamental que pretendo contribuir com proposições de ações que possam estabelecer um novo norte para a área de segurança pública no país.

No âmbito da competência do Estado, desenvolvemos uma série de ações como, por exemplo: alterações de protocolos e estratégias no enfrentamento ao crime pelas forças policiais com a presença ostensiva também das tropas táticas nas ruas; aquisição e entrega de armamentos novos; proteção jurídica para profissionais da segurança; ampliação dos valores de horas remuneradas para os comandos, o que resulta em aumento do efetivo à disposição para atividades concretas de combate à criminalidade, dentre outras medidas internas.

O conjunto destas intervenções resulta, desde janeiro deste ano, em curva descendente, constante e sólida dos números de ocorrências dos crimes que mais impactam a sociedade, com diminuição significativa dos indicadores de violência em nosso Estado.

No âmbito externo, Goiás, que sempre foi pioneiro em inúmeras iniciativas nos planos econômico e social, protagoniza também um grande pacto entre estados do Brasil Central para o combate enérgico ao crime organizado.

Pela primeira vez, sete unidades da federação vão integrar forças policiais e inteligências para compartilhamento de informações, investigações, softwares e diferentes práticas exitosas tendo em vista quebrar os elos que mantêm diferentes delitos que extrapolam as fronteiras, como o tráfico de drogas, roubos de cargas e de veículos e os assaltos com explosões a bancos.

A integração dos organismos de Segurança Pública dos estados de Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, Rondônia e Maranhão, por nós proposta, foi pactuada no Fórum de Governadores do Consórcio Brasil Central, em Palmas (TO).

No dia 10 de junho, já dando execução à proposição acolhida por todos Estados que compõem o Consórcio Brasil Central, os secretários de segurança pública estabeleceram as principais estratégias para o enfrentamento dos crimes comuns aos estados e criaram o Comitê de Inteligência Integrada que funciona em Brasília e centraliza todos os dados produzidos pelas forças policiais e equipes de inteligência. As ações no Comitê de Inteligência Integrada tiveram início em 1º de julho.

Na mesma oportunidade, os secretários de Segurança Pública dos estados acima referidos redigiram documento denominado Carta de Goiânia, que foi encaminhado ao presidente da República em exercício, Michel Temer; ao ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes; e aos presidentes da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão; e do Senado Federal, Renan Calheiros. O documento reúne um conjunto de propostas de medidas administrativas e legislativas para tornar mais eficientes as políticas de enfrentamento à criminalidade no país.

Na carta, dentre as medidas administrativas propostas pelos estados, estão o descontingenciamento e o uso eficiente dos recursos que compõem o Fundo Penitenciário Nacional por meio de planos de ação para racionalizar o sistema prisional e diminuir o déficit de vagas existentes hoje, reduzindo a superlotação dos presídios. Propomos, ainda, a alteração da legislação brasileira no que diz respeito à contratação de pessoal, além da possibilidade de a iniciativa privada atuar na construção e gestão das unidades prisionais.

Junto ao Ministério das Relações Exteriores, os estados propuseram a utilização de instrumentos diplomáticos com vistas à aplicação de sanções a países que não combatem, omitem ou não coíbam a produção e o tráfico internacional de drogas.

São medidas necessárias e urgentes. No entanto, de nada valem se o país mantiver a atual política criminal.

As leis brasileiras contribuem para a cultura da impunidade. É preciso alterações legislativas para estabelecer garantias de que as penas serão cumpridas a partir de leis eficazes.

Para isso, os estados do Brasil Central, consorciados também para a segurança pública, propõem mudanças criteriosas na legislação penal e processual penal para um combate mais eficaz ao crime.

Apontamos a necessidade de rever a sistemática da progressão do regime de cumprimento de penas, a revisão da legislação que trata da audiência de custódia e a reavaliação da aplicação pelo judiciário das chamadas penas alternativas.

Propugnamos o aumento das penas para diversos crimes, elevando a máxima de 30 anos para 50 anos, dentre outras majorações para crimes específicos.

A integração das inteligências, o estabelecimento de prioridades para o uso dos recursos públicos e o advento de leis mais duras, ao nosso sentir, são os caminhos que se apresentam como essenciais hoje para virar a página da violência que tanto maltrata as famílias brasileiras.

José Eliton é vice-governador e secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP)

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