Competências

(Lei nº 17.257 de 25 de janeiro de 2011, art. 7º, inciso I, alínea “t”.)

A Secretaria de Estado da Segurança Pública é responsável pela:

1. formulação da política estadual de segurança pública, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; formulação da política estadual e sua execução, direta ou indiretamente, de trânsito; execução das atividades de defesa do meio ambiente, de segurança do trânsito urbano ou em rodovias, ferrovias e aquavias estaduais e, especialmente, por intermédio dos órgãos a ela subordinados, a execução das seguintes funções:

– Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

1.1. pela Polícia Civil: atividades de identificação civil, de polícia judiciária e apuração das infrações penais, exceto as militares;
– Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

1.2. pela Polícia Militar: policiamento ostensivo e preservação da ordem pública;
– Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

1.3. pelo Corpo de Bombeiros Militar: atividades de defesa civil e exercício do poder de polícia sobre instalações, visando à proteção contra incêndio e pânico;
– Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

1.4. pela Diretoria-Geral de Administração Penitenciária: atividades voltadas para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento de penas privativas de liberdade em regime de prisão; a administração, coordenação, inspeção e fiscalização dos presídios e demais instalações para reclusão; a qualificação e profissionalização dos sentenciados e a socialização e reintegração dos reeducandos para a prática plena da cidadania.

– Acrescido pela Lei nº 19.962, de 03-1-2018, art. 5°.
2. formulação da política estadual penitenciária, em conjunto com a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, atendido o disposto no art. 126 da Constituição Estadual.

– Redação dada pela Lei nº 19.962, de 03-1-2018, art. 13.

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